1. Objeto e aceitação
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma RedePartilha por agências imobiliárias, gestores, agentes, utilizadores convidados e visitantes. Ao criar conta, aceder ao workspace, utilizar login social, aceitar um convite, registar clientes, entrar em salas de negócio, propor ou aceitar uma partilha de comissão, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou estes termos, a política de privacidade, as regras da plataforma e as regras de partilha de comissão, que aqui se consideram incorporadas por referência.
2. Capacidade, representação e poderes
Cada utilizador garante que tem capacidade legal para contratar e, quando atua em nome de uma agência, que dispõe de poderes bastantes para vincular essa agência aos atos praticados na plataforma. A agência responde por todos os acessos, submissões, comunicações, confirmações, propostas, aceitações e instruções emitidas através das contas associadas ao seu workspace, salvo prova de uso não autorizado comunicada sem demora à RedePartilha.
3. Contas, credenciais e login social
A conta deve conter dados verdadeiros, atuais e completos. O utilizador é responsável por manter as credenciais seguras, por restringir o acesso a dispositivos e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização indevida. O registo ou autenticação por Google, Facebook ou outro prestador externo não dispensa a aceitação autónoma e auditável destes termos e da política de privacidade. A RedePartilha pode exigir verificação adicional de identidade, de agência, de poderes de representação ou de dados comerciais sempre que necessário para segurança, prevenção de fraude, prevenção de disputas ou cumprimento legal.
4. Utilização permitida da plataforma
A RedePartilha destina-se à mediação, colaboração comercial, troca de oportunidades, gestão de salas de negócio, comunicação entre participantes, registo de clientes, documentação de propostas e formalização operacional de entendimentos de partilha de comissão. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, concorrência desleal, recolha indevida de contactos, engenharia social, spam, manipulação de métricas, contorno de regras de proteção comercial, falsificação documental, introdução de malware, scraping não autorizado ou qualquer ato suscetível de prejudicar a plataforma, outros utilizadores ou terceiros.
5. Registo de clientes e declaração obrigatória
Sempre que um utilizador regista um cliente na plataforma, declara e garante, em seu nome e em nome da agência que representa, que: (i) a sua agência introduziu legitimamente esse cliente na partilha ou no contexto comercial em causa; (ii) dispõe de base jurídica e autorização suficiente para tratar e inserir os dados pessoais submetidos; (iii) os dados introduzidos são exatos na medida do seu conhecimento; (iv) a utilização desse registo para efeitos de proteção comercial e de comissão não viola deveres contratuais, legais, regulamentares ou de confidencialidade perante terceiros. O registo do cliente fica associado a um comprovativo auditável, incluindo data, hora, conta utilizada, e outros metadados técnicos compatíveis com a legislação aplicável.
6. Efeitos do registo de clientes
O registo de um cliente na plataforma tem finalidade operacional e probatória interna, servindo para assinalar prioridade comercial, prevenir sobreposição de reclamações e suportar a análise de eventuais disputas de comissão entre participantes da mesma sala ou fluxo de negócio. Salvo indicação expressa em contrário na plataforma ou em acordo escrito entre as partes, a RedePartilha não garante exclusividade absoluta fora do contexto registado, não certifica a origem material do cliente e não substitui a necessidade de cada agência preservar os seus próprios meios de prova e documentação contratual.
7. Salas de negócio, leads e colaboração
As salas de negócio, oportunidades, leads, documentos, mensagens e notas partilhadas através da RedePartilha devem ser tratados com confidencialidade e apenas para a finalidade comercial concreta para que foram disponibilizados. Os participantes comprometem-se a não contornar, desintermediar ou explorar indevidamente contactos, proprietários, compradores, arrendatários, investidores ou parceiros apresentados no âmbito da plataforma, nem a utilizar informação recebida para fins alheios à colaboração autorizada.
8. Anti-circumvention e proteção das relações comerciais
Qualquer tentativa, direta ou indireta, de contornar outra agência, um registo de cliente, uma introdução comercial, um participante de sala de negócio ou um acordo de comissão aceite, incluindo através de contacto fora da plataforma, ocultação de informação, utilização de terceiros, duplicação artificial de oportunidades, desintermediação ou estrutura equivalente destinada a evitar a partilha acordada, constitui violação material destes termos. A RedePartilha pode considerar como indícios relevantes os registos auditáveis da plataforma, a sequência temporal dos eventos, a identidade das partes intervenientes e a correspondência entre clientes, oportunidades, visitas, propostas e acordos documentados.
9. Propostas de comissão, aceitação e vínculo operacional
Quando uma agência ou utilizador autorizado propõe, confirma, aceita ou bloqueia um acordo de comissão na plataforma, declara ter poderes para o fazer e reconhece que esse ato constitui manifestação eletrónica de vontade com efeitos operacionais entre as partes identificadas. O acordo registado passa a refletir, pelo menos, as entidades participantes, a percentagem ou critério de repartição, a versão do acordo, o estado da aceitação e os respetivos registos de auditoria. Salvo menção expressa em contrário, a aceitação eletrónica na plataforma vale como concordância sobre a partilha indicada e sobre a obrigação de cada parte cumprir o que nela ficou registado.
10. Assinatura eletrónica e validade dos atos digitais
As partes aceitam expressamente que atos praticados através de contas autenticadas, incluindo cliques, confirmações, aceitação de termos, aceitação de comissões, acknowledgements, submissões de formulários, registos de cliente, carregamento de documentos e outras ações equivalentes registadas pela plataforma, constituem assinaturas eletrónicas e declarações eletrónicas válidas para todos os efeitos permitidos por lei. Cada utilizador reconhece que a autenticação da conta, combinada com os registos técnicos mantidos pela RedePartilha, pode ser utilizada como prova da autoria, integridade e momento da ação praticada.
11. Regras de partilha e pagamento de comissão
As percentagens, montantes, fórmulas de cálculo, condições de vencimento e demais termos constantes do acordo de comissão aceite na plataforma vinculam operacionalmente as partes envolvidas. Cada agência é responsável por confirmar, antes de aceitar, que os valores e a repartição correspondem ao entendimento pretendido. Na ausência de funcionalidade expressa de custódia ou intermediação financeira, a RedePartilha não recebe, guarda, cobra nem distribui comissões em nome das agências; o pagamento, a faturação, a liquidação de impostos, a emissão de recibos e o cumprimento de obrigações contabilísticas ou regulatórias pertencem exclusivamente às partes do negócio.
12. Subscrições, faturação e incumprimento de pagamento
O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de plano pago, subscrição recorrente, período experimental, pacote promocional ou condições comerciais específicas comunicadas pela RedePartilha. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem IVA ou outros impostos legalmente devidos. As subscrições renovam-se de acordo com o ciclo aplicável até cancelamento válido. O não pagamento, chargeback, estorno indevido, mora, uso abusivo de promoções ou incumprimento contratual pode justificar suspensão imediata de funcionalidades, restrição de acesso, cobrança de valores em dívida, perda de benefícios promocionais e resolução do contrato, sem prejuízo de outros direitos legalmente admissíveis. Salvo quando a lei imponha solução diferente, valores já faturados ou períodos já iniciados não são reembolsáveis.
13. Registos eletrónicos, certificados de atividade e prova
O utilizador aceita que a RedePartilha mantenha registos eletrónicos relativos a acessos, confirmações, aceitação de termos, registos de clientes, aceitação de acordos de comissão, versões de documentos, timestamps, endereço IP, identificadores de conta, user agent e outros eventos necessários para segurança, auditoria e resolução de incidentes. Esses registos podem ser utilizados pela RedePartilha para demonstrar a sequência dos factos ocorridos na plataforma e para suportar procedimentos internos, resposta a autoridades ou cooperação com as partes em disputa. A RedePartilha pode ainda emitir relatórios, extratos ou certificados de atividade baseados nos seus registos internos, incluindo datas de registo de cliente, aceitação de comissão, alterações de estado, agendamentos ou outros eventos auditáveis, sem garantir que tais certificados substituam prova documental externa exigida por tribunal, notário, regulador ou autoridade.
14. Processo de disputa e mediação operacional
Antes de iniciar processo judicial relacionado com disputa de comissão, registo de cliente, prioridade comercial ou atividade ocorrida na plataforma, as partes comprometem-se, na medida em que a funcionalidade exista e seja legalmente admissível, a tentar uma resolução de boa-fé através do processo de disputa disponibilizado pela RedePartilha, incluindo submissão de elementos relevantes, análise dos registos auditáveis e tentativa de clarificação entre os participantes. Esta previsão não impede o recurso a tribunal ou outro meio legalmente disponível, mas pretende favorecer uma resolução inicial suportada nos registos e certificados de atividade da plataforma.
15. Propriedade intelectual
A RedePartilha e os seus licenciantes são titulares, ou legítimos beneficiários, de todos os direitos sobre a plataforma, software, código-fonte e código objeto, bases de dados, interfaces, design, layout, know-how, documentação, APIs, marcas, logótipos, nomes comerciais, conteúdos institucionais e demais elementos distintivos ou funcionais do serviço, exceto quanto a conteúdos de utilizadores quando diversamente previsto. Nenhuma disposição destes termos transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, ficando apenas concedido um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível de utilização nos termos aqui previstos.
16. Conteúdos, dados e licenças necessárias
Cada utilizador ou agência mantém a titularidade sobre os conteúdos e dados que submete, na medida permitida por lei, mas concede à RedePartilha uma licença não exclusiva, limitada, revogável na medida tecnicamente possível e suficiente para alojar, tratar, reproduzir, adaptar tecnicamente, transmitir e disponibilizar esses conteúdos com o objetivo de operar a plataforma, prevenir fraude, manter histórico auditável, cumprir obrigações legais e prestar suporte. O utilizador garante que possui os direitos, permissões e bases legais necessários para esse carregamento e tratamento.
17. Integrações de terceiros, CRM e sincronizações
Integrações com CRMs, portais, feeds XML, importadores, exportadores, calendários, serviços de autenticação, serviços de faturação, ferramentas de mensagens ou quaisquer sistemas de terceiros são disponibilizadas, quando existentes, numa base compatível com a informação e disponibilidade fornecida por esses terceiros. A RedePartilha não garante continuidade, compatibilidade permanente, exatidão, ausência de atrasos, inexistência de omissões ou sucesso de sincronização quando a origem do problema resulte, total ou parcialmente, de sistema terceiro, alteração de API, falha externa, limitação de permissões, indisponibilidade, atraso de processamento ou dados incorretos enviados por terceiro.
18. Alterações ao serviço e funcionalidades
A RedePartilha pode, a qualquer momento e no âmbito da gestão normal do serviço, adicionar, remover, substituir, modificar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações, fluxos de trabalho, APIs, critérios de acesso, planos, automações, formatos de importação ou exportação, e demais componentes da plataforma, temporária ou definitivamente. Sempre que razoavelmente adequado, a RedePartilha procurará comunicar alterações materiais com antecedência comercialmente razoável, mas não garante manutenção indefinida de qualquer funcionalidade ou integração específica.
19. Marketplace disclaimer e ausência de verificação material
A RedePartilha disponibiliza infraestrutura tecnológica para colaboração entre utilizadores, mas não garante nem certifica, salvo indicação expressa em contrário, a veracidade material de oportunidades, propriedades, disponibilidade de imóveis, titularidade de clientes, legitimidade de claims de prioridade comercial, direito efetivo a comissão, poderes de representação, estado documental de ativos ou quaisquer declarações prestadas por utilizadores. Cada agência é exclusivamente responsável por realizar as verificações comerciais, documentais, jurídicas e regulatórias que considere necessárias antes de atuar com base em informação obtida através da plataforma.
20. Abuso da plataforma, fraude e informação enganosa
Constitui violação grave destes termos a submissão ou circulação de propriedades falsas, clientes fictícios, contactos sem base legítima, listings fraudulentos, oportunidades duplicadas de forma abusiva, comissões artificialmente inflacionadas, documentação enganosa, informação materialmente inexata, manipulação de identidade, simulação de atividade comercial ou qualquer prática destinada a induzir terceiros em erro ou a distorcer a confiança da rede. A RedePartilha pode investigar, ocultar, sinalizar, remover ou suspender imediatamente tais conteúdos e contas associadas.
21. Força maior
A RedePartilha não será responsável por atrasos, falhas de desempenho, indisponibilidade temporária ou incumprimento na medida em que resultem de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de datacenter, indisponibilidade de cloud, interrupções de telecomunicações ou internet, ciberataques, incidentes generalizados de segurança, falhas energéticas, greves, guerra, tumultos, desastre natural, pandemia, atos de autoridade pública, alterações regulatórias urgentes ou comportamento de terceiros essenciais ao funcionamento do serviço.
22. Suspensão, remoção e cessação
A RedePartilha pode suspender, condicionar, restringir ou terminar contas, workspaces, conteúdos, oportunidades, salas de negócio ou funcionalidades quando existam indícios de violação destes termos, risco para a segurança da plataforma, incumprimento legal, uso abusivo, litígio relevante, instrução de autoridade competente ou falta de confiança legítima na integridade da utilização. A suspensão ou cessação não extingue responsabilidades anteriormente assumidas, incluindo deveres relativos a confidencialidade, pagamentos de comissão já devidos, indemnizações, auditoria e cooperação probatória.
23. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a RedePartilha disponibiliza a plataforma numa base operacional e tecnológica, não garantindo disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, fecho de negócios, sucesso comercial, exatidão absoluta de dados inseridos por utilizadores ou cobrabilidade de qualquer comissão. A RedePartilha não é parte nas transações imobiliárias subjacentes nem substitui validação jurídica, comercial, fiscal ou regulatória independente. Salvo dolo ou culpa grave quando legalmente inderrogável, a responsabilidade da RedePartilha perante utilizadores ou agências fica limitada aos danos diretos comprovados e ao montante efetivamente pago à plataforma pela agência lesada nos doze meses anteriores ao facto gerador.
24. Indemnização
O utilizador e a agência que representa obrigam-se a defender, indemnizar e manter a RedePartilha, os seus gestores, trabalhadores e prestadores de serviços isentos de prejuízos, reclamações, custos, sanções, perdas ou despesas, incluindo honorários razoáveis, resultantes de: violação destes termos; uso indevido da plataforma; dados ou conteúdos inseridos sem base legítima; disputa relativa à titularidade ou origem de clientes; incumprimento de acordos de comissão; infração de direitos de terceiros; ou violação de legislação de proteção de dados, mediação imobiliária, consumo, fiscalidade ou branqueamento de capitais, na medida aplicável.
25. Alterações, comunicações e lei aplicável
A RedePartilha pode atualizar estes termos sempre que necessário para refletir alterações legais, operacionais, técnicas ou comerciais. As versões atualizadas produzem efeitos após publicação ou após a data indicada na comunicação, sem prejuízo de nova aceitação quando exigida por lei ou por decisão da plataforma. As comunicações podem ser efetuadas por email, notificações na plataforma ou outros contactos disponibilizados pela conta. Na falta de disposição imperativa em contrário, estes termos regem-se pela lei portuguesa e os litígios ficam sujeitos ao foro materialmente competente da comarca definida pela sede da RedePartilha.
26. Tabela indicativa de conservação de dados
Sem prejuízo de prazos legais imperativos ou necessidade de conservação superior para litígios, fraude, auditoria ou defesa de direitos, a RedePartilha procura adotar os seguintes referenciais: dados de contas ativas durante a relação contratual; dados de contas encerradas pelo período necessário à gestão de obrigações pós-contratuais e, em regra, até 10 anos quando relacionados com faturação ou prova contratual; registos de aceitação de termos e logs de segurança por período compatível com auditoria e defesa de direitos; acordos de comissão e histórico de versões por período não inferior ao necessário para prova comercial e resolução de disputas; registos de disputas, fraude e enforcement enquanto subsistir interesse legítimo qualificado ou obrigação legal; e conteúdos residuais ou backups de acordo com janelas técnicas de retenção e eliminação progressiva.